Atualizado em: 01/11/2025 01:50:35

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000001/2025Inexigibilidade000100/202507/03/2025Contratação de prestação de Serviços de Assessoria Jurídica à Câmara Municipal de São João do Paraíso MG.Lei 14.133/2021, Artigo 74, CaputConcluído(a)/Homologado(a)R$ 84.000.000,00R$ 84.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
HENRIQUE JACSON RAMOS DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA59.447.408/0001-59ServiçoPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA CAPTAÇÃO DE RECURSOSPrestação de serviços de ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, AOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, SENDO O SERVIÇO PRESTADO COM CARGA HORÁRIA DE ATÉ 20 HORAS SEMANAIShora12000,0000R$ 7,00R$ 84.000,00
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